| Propriedade | Valor |
| Nome | Decreto-Lei nº. 163/2006, de 8 de Agosto |
| Descrição | Tipo de Documento: Lei Assunto: Este Decreto-Lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
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| Nome do ficheiro | 163_2006.pdf |
| Tamanho | 532.29 KB |
| Criado em: | 05/03/2009 22:07 |
| Visitas | Todos |
| Acessos | 378 Acessos |
| Atualizado em | 05/03/2009 22:10 |
| Site |
