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FVCML0208 10
Detalhes de Decreto-Lei nº. 163/2006, de 8 de Agosto
PropriedadeValor
NomeDecreto-Lei nº. 163/2006, de 8 de Agosto
Descrição

Tipo de Documento: Lei

Assunto:  Este Decreto-Lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.

 

Nome do ficheiro163_2006.pdf
TamanhoVazio
Criado em: 05/03/2009 22:07
VisitasTodos
Acessos1015 Acessos
Atualizado em 05/03/2009 22:10
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