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FVCML0208 10
Detalhes de Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março
PropriedadeValor
NomeDecreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março
Descrição

Tipo de Documento: Lei

Assunto: estabelece o regime jurídico aplicável à tribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.º e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovado pela Lei n.º 46/1986, de 14 de Outubro, na redacção dada pelas Leis n.º 115/1997, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.
Aplica-se às crianças e aos alunos que frequentem a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos, ou particulares e cooperativos em regime de contrato de associação.
No número 3 do artigo 5º pode ler-se que “os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, que resultem em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social, estão sujeitos ao cumprimento da escolaridade obrigatória, não podendo ser isentos da sua frequência”.
Por outro lado, o número 3 do artigo 25º confirma que “é assegurado o transporte escolar dentro da área de residência aos alunos com dificuldades de locomoção ou que necessitem de se deslocar para frequência de modalidades de educação especial.”
Este diploma contém o artigo 32.º completo relativo aos alunos com NEE:
1 — Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, têm ainda, supletivamente em relação às ajudas técnicas a prestar por outras entidades de que beneficiem, direito às seguintes comparticipações da responsabilidade dos municípios, no âmbito da acção social escolar e nos termos do artigo 10.º:
a) Refeições — totalidade do custo;
b) Transportes — totalidade do custo para os alunos que residam a menos de 3 km do estabelecimento de ensino, bem como para os alunos que frequentam as escolas de referência ou as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado a que se referem as alíneas a) e b) dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro;
c) Manuais e material escolar — de acordo com os critérios fixados para a generalidade dos alunos, no escalão mais favorável;
d) Tecnologias de apoio — comparticipação na aquisição das tecnologias de apoio a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.
Nome do ficheiroHiperligação a 0142401433.pdf
TamanhoLink
Criado em: 05/03/2009 20:15
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Atualizado em 05/03/2009 20:28
Sitehttp://dre.pt