| Propriedade | Valor |
| Nome | Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de Fevereiro |
| Descrição | Tipo de Documento: Lei Assunto: Previne e proibi a discriminação directa ou indirecta, no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou risco agravado de saúde, apresentando o elenco de práticas discriminatórias que, a verificarem-se, constituem contra-ordenações puníveis com coimas adequadas e sanções correspondentes.
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| Nome do ficheiro | 34_2007.pdf |
| Tamanho | 93.33 KB |
| Criado em: | 04/03/2009 13:05 |
| Visitas | Todos |
| Acessos | 325 Acessos |
| Atualizado em | 04/03/2009 13:07 |
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