O Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2008 aprovou uma Proposta de Resolução, a submeter à Assembleia da República, que visa a ractificação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007.
A convenção pode ser consultada aqui